REGULAÇÃO ECONÔMICA ESTATAL: A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA

Ricardo Santos Caçapietra, Ana Amélia Barros Miranda

Resumo


O objetivo deste artigo é verificar a importância da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a política regulatória brasileira. Metodologicamente, a abordagem é qualitativa e pauta-se numa revisão bibliográfica. Trata da eficiência da regulação estatal, a partir do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (AED), como fator relevante para a defesa e o incentivo à concorrência, à inovação e ao desenvolvimento econômico.  


Palavras-chave


Intervenção estatal na economia; Política regulatória; Análise Econômica do Direito; Análise de impacto regulatório; Eficiência

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2469

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