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e-ISSN: 2526-009X
Vinícius Filipin
http://orcid.org/0000-0002-8269-6421
FMP/RS
Brasil
Mestrando do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Professor Convidado do Programa de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da Faculdade de Direito de Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Advogado. E-mail: vini.filipin@gmail.com
Maren Guimarães Taborda
https://orcid.org/0000-0002-2947-7983
FMP/RS
Brasil
Professora Titular do Programa de Mestrado em Direito e do Curso de Graduação em Direito, nas disciplinas de História do Direito, de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da FMP – Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil. Doutora e Mestre em Teoria do Estado e do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Gestão Tributária pela Universidad Castilla - La Mancha. Procuradora do Município de Porto Alegre. O presente artigo é resultado parcial do Grupo de Pesquisa “O princípio da publicidade na Constituição democrática: transparência, direito fundamental de acesso e participação na gestão da coisa pública”, no tema "Teoria da Constituição". E-mail: tabordamaren@yahoo.com.br
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