Os Limites da Liberdade de Expressão: Análise do HC 82.424/RS
Resumo
O direito à liberdade de expressão é constitucionalmente garantido no regime democrático brasileiro. Contudo, este direito não é absoluto: ele encontra limites de ordem ética e jurídica. Os limites da liberdade de expressão são evidenciados quando aplicamos o princípio da proporcionalidade e ponderação com outros direitos previstos em nosso ordenamento à luz do caso concreto. A relativização da liberdade de expressão no julgamento do HC 82.424/RS foi uma grande mudança de paradigma na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e um caso de suma importância simbólica no campo dos direitos fundamentais.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1641
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