RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CIBERTRANSPARÊNCIA: SOBRE A (IN)DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS COM MAIOR PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Luiz Felipe Menezes Tronquini, Têmis Limberger

Resumo


O artigo apresenta o resultado da primeira parte de uma pesquisa empírica sobre a disponibilização de informações relativas a renúncia de receita tributária decorrente da concessão de incentivos tributários pelos Portais da Transparência dos dez Municípios com maior Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Rio Grande do Sul (ano referência 2014). A partir disso, revela a opacidade da Administração quanto ao tema em questão e assevera que este fato impossibilita o controle e a participação popular e democrática nas escolhas administrativas sobre as concessões de incentivos tributários, servindo de entrave à concretização do direito à boa administração pública.

Palavras-chave


Renúncia de receita tributária; cibertransparência; portais da transparência; direito à boa administração pública; Lei de Responsabilidade Fiscal

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Referências


ALMEIDA, Francisco Carlos Ribeiro de. A renúncia de receita como fonte alternativa de recursos orçamentários. Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília, v. 32, n. 88, p. 54-65, abr./jun 2001.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 13. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2015.

BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Demonstrativo dos gastos tributários PLOA 2017. Brasília, DF, ago. 2016. Disponível em: . Acesso em: 30 maio 2017.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível em: . Acesso em 26 jul. 2017.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2012. Disponível em: . Acesso em 26 jul. 2017.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Disponível em: . Acesso em 26 jul. 2017.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em 26 jul. 2017.

BROLIANI, Jozélia Nogueira. Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal. A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, ano 4, n. 18, p. 51-88, out./dez. 2004.

BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre os direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

CASSESE, Sabino. A crise do Estado. Campinas: Saberes Editora, 2010.

CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Virgínia Kirchmeyer. Loteamento – Necessidade de verificar sua compatibilidade com a legislação urbanística – IPTU – Cobrança regular em zona urbana – Necessária verificação – Isenção – Renúncia de receita (Parecer). Revista Brasileira de Direito Municipal. Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr./jun. 2006, p. 102.

CRUZ, Flavio da (coordenador) et al. Lei de Responsabilidade Fiscal comentada. São Paulo: Atlas, 2012.

FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

FURTADO, José de Ribamar Caldas. O controle da renúncia de receita. Interesse Público. Sapucaia do Sul, v. 8, n. 39, p. 411-422, set./out. 2006.

HENRIQUES, Elcio Fiori. Os benefícios fiscais no direito financeiro e orçamentário: o gasto tributário no direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2010.

HERRARTE, Iñaki Lasagabaster. Notas sobre el derecho administrativo de la información. In: MACHO, Ricardo García (Ed.). Derecho administrativo de la información y administración transparente. Madrid: Marcial Pons, p. 103-120, 2010.

LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. Orçamento e transparência: uma conquista sem fim ou como a gestão pública flerta com a opacidade. Revista da AGU, Brasília, v.15, n.2, p. 251-290, abr./jun. 2016.

LIMBERGER, Têmis. Acesso a informação pública em rede: a construção da decisão adequada constitucionalmente. In: STRECK, Lenio Luiz et. al. (organizadores). Constituição, Sistema Sociais e Hermenêutica: anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos – Mestrado e Doutorado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, n. 10, 2013, p. 259-276.

LIMBERGER, Têmis. Cibertransparência: informação pública em rede. A virtualidade e suas repercussões na realidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

LIMBERGER, Têmis. Transparência administrativa e novas tecnologias: o dever de publicidade, o direito de ser informado e o princípio democrático. Interesse Público. Sapucaia do Sul, ano 8, n. 39, p. 55-71, set./out. 2006.

MARTINS, Ives Gandra da Silva; Carlos Valder do Nascimento (coordenadores). Comentários a Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001.

MARTINS, Marcelo Guerra. Renúncia de receita como gasto tributário e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico. Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 51-69, set. 2012/fev. 2013.

MILESKI, Helio Saul. A transparência da Administração Pública pós-moderna e o regime de responsabilidade fiscal. Interesse Público, Belo Horizonte ano 12, n. 62, p. 15-51, jul./ago. 2010.

NÓBREGA, Marcos. Renúncia de receita; guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14. da LRF. [S.l., 2017?]. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2017. Texto postado no site da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).

PÉREZ LUÑO, Antonio-Henrique. ¿Ciberciudadaní@ o ciudadanía@.com?. Barcelona: Gedisa, 2004.

PIB dos municípios do RS em 2014: desempenho dos serviços contribuiu com os principais ganhos de participação. FEE - Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuse, Porto Alegre, 14 dez. 2016. Disponível em: . Acesso em: 11 abr. 2017.

RIBEIRO, Deborah Fialho; VIEIRA, Virgínia Kirchmeyer. Renúncia de receita tributária na lei de responsabilidade fiscal. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 39, n. 2, p. 35-43, abr. 2001.

ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

SOMMERMANN, Karl-Peter. La exigência de una administración transparente en la perspectiva de los princípios de democracia y del Estado de Derecho. In: MACHO, Ricardo García (Ed.). Derecho administrativo de la información y administración transparente. Madrid: Marcial Pons, p. 11-25, 2010.

SORENSEN, Georg. La transformación del Estado: más allá del mito del repliegue. Valencia: Tirant lo Blanch, 2010.

TOMÁS MALLÉN, Beatriz. El derecho fundamental a uma buena administración. Madrid: INAP, 2004.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

TRONQUINI, Luiz Felipe Menezes Tronquini. A renúncia de receita tributária e o direito à boa administração pública: construindo um conceito constitucionalmente adequado. Direito tributário e financeiro II [Recurso eletrônico on-line]. V Encontro Internacional do Conpedi Montevidéu – Uruguai. Organização CONPEDI/UdelaR/Unisinos/URI/UFSM /Univali/UPF/FURG. Florianópolis, 2016. Disponível em: . Acesso em: 07 jun. 2017.

TRONQUINI, Luiz Felipe Menezes; OLIVEIRA, Cristiane Catarina Fagundes de. A disciplina da renúncia de receita tributária na lei de responsabilidade fiscal: impactos na sociedade e fragmentação do direito. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, Porto Alegre, n.29, p. 97-124, dez. 2015.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2305

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