A Compatibilidade da Legislação Interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no Acesso aos Cargos Públicos

Débora Ribeiro Sá Freire, Danilo Martins Fernandes Drilard

Resumo


Dentre os direitos garantidos às pessoas com deficiência, destaca-se o acesso aos cargos e empregos públicos por meio de reserva de vagas nos certames, conforme previsto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. O que se pretende investigar neste trabalho como problemática é se há compatibilidade da legislação interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial a questão da reserva de vagas em concursos públicos, verificando a possibilidade de intervenção judicial para que se considere pessoa com deficiência quem não se enquadre na moldura normativa interna.

Palavras-chave


Antinomia normativa, Controle de convencionalidade, E direitos humanos

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.889

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