O Direito Empresarial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a (in) Capacidade do Empresário

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Aline França Campos
Luciana Fernandes Berlini

Resumo

A Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou por completo o regime das incapacidades. Tal alteração repercute diretamente na seara empresarial, sobretudo quanto à caracterização do empresário individual. O art. 972 do Código Civil estabelece que aquele que individualmente pretende exercer atividade empresária deverá estar em pleno gozo de sua capacidade civil. Ocorre que a Lei 13.146/2015 modificou os art. 3º e 4º do Código Civil, suprimindo hipóteses antes consagradas como de incapacidade. Assim, muitos deixaram de ser tidos como incapazes, o que permitiria, em princípio, que tais pessoas passassem a exercer individualmente atividade econômica empresária. 

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Como Citar
Campos, A. F., & Berlini, L. F. (2016). O Direito Empresarial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a (in) Capacidade do Empresário. Revista Brasileira De Direito Empresarial, 2(2), 60–79. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i2.1285
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Aline França Campos, Pontifícia Universidade Católica - PUC/MINAS, Minas Gerais, MG

Pós-doutoranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/MINAS, Minas Gerais, MG, (Brasil) e em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, PR, (Brasil). Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/MINAS, Minas Gerais, MG. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Minas Gerais, MG, (Brasil). Professora Universitária. Advogada.

Luciana Fernandes Berlini, Universidade Federal do Paraná - UFPR, PR

Pós-doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, PR, (Brasil). Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/MINAS, Minas Gerais, MG,. Professora da Universidade Federal de Lavras - UFLA, Minas Gerais, MG, (Brasil) e do Curso de Especialização em Avaliação do Dano da Universidade de Coimbra – UC, Coimbra, (Portugal).

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