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Editor Científico
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| Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp, São Paulo, SP, Brasil |
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Editores Adjuntos
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| Luiz Fernando Bellinetti, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná - PR, Brasil |
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Conselho Editorial
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| Adriana Goulart de Sena Orsini, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Daniela Marques De Moraes, Universidade de Brasília - UNB, Distrito Federal - DF, Brasil |
| João Batista Lazzari, Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| José Ricardo Caetano Costa, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| José Soares Filho, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
| Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Luiz Manoel Gomes Junior, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Marcelino Meleu, Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECÓ, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Marco Aurélio Serau Junior, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FADUSP, São Paulo - SP |
| Miguel Kfouri Neto, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná - PR, Brasil |
| Sébastien Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Sérgio Henriques Zandona Freitas, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brasil |
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Avaliadores Permanentes
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| Adriana Goulart de Sena Orsini, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Adriana Silva Maillart, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brasil |
| André Cordeiro Leal, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Andrine Oliveira Nunes, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Angela Araujo Da Silveira Espindola, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Astreia Soares, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Augusto Tavares Rosa Marcacini, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo - SP, Brasil |
| Benedito Cerezzo Pereira Filho, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Bruno Dantas Nascimento, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP - DF, Distrito Federal - DF |
| Carlos Alberto Lunelli, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Celso De Albuquerque Silva, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Celso Hiroshi Iocohama, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná - PR, Brasil |
| Charlise Paula Colet Gimenez, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Grande do Sul - RS, Brasil |
| Clarisse Inês de Oliveira, Universidade Federal Fluminense, UFF, Rio de janeiro - RJ, Brasil |
| Claudia Maria Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC - PR, Paraná - PR, Brasil |
| Cleber Francisco Alves, Universidade Federal Fluminense, UFF, Rio de janeiro - RJ, Brasil |
| Cristina Maria Zackseski, Universidade de Brasília - UNB, Distrito Federal - DF, Brasil |
| Cristina Veloso De Castro, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| Daniela Marques De Moraes, Universidade de Brasília - UNB, Distrito Federal - DF, Brasil |
| Daniele Alves Moraes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
| Danilo Fontenele Sampaio Cunha, Faculdade 7 de Setembro - FA7, Ceará - CE, Brasil |
| Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Elaine Harzheim Macedo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Fabiana Cristina Severi, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Felipe Dutra Asensi, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba - PB, Brasil |
| Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Fernando Gustavo Knoerr, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná - PR, Brasil |
| Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
| Flávia de Ávila, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe - SE, Brasil |
| Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Universidade Tiradentes - UNIT, Sergipe - SE, Brasil |
| Flávio Luís de Oliveira, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| Francisco Bertino Bezerra de Carvalho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA, Brasil |
| Gláucia Aparecida da Silva Faria Lamblém, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, Mato Grosso do Sul - MS, Brasil |
| Grazielly Alessandra Baggenstoss, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Guilherme Amorim Campos da Silva, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, São Paulo - SP, Brasil |
| Ivan Aparecido Ruiz, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná - PR, Brasil |
| Jaime Domingues Brito, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná - PR, Brasil |
| Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Grande do Sul - RS, Brasil |
| Jean Carlos Dias, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| João Batista Lazzari, Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| José Henrique Mouta Araújo, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| Jose Isaac Pilati, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Jose Luis Bolzan De Morais, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| José Maria Rosa Tesheiner, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Jose Mario Wanderley Gomes Neto, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
| José Querino Tavares Neto, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás - GO, Brasil |
| José Ricardo Caetano Costa, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| José Sebastião de Oliveira, Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR, Paraná - PR, Brasil |
| José Soares Filho, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
| Juraci Mourão Lopes Filho, Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, Ceará - CE, Brasil |
| Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
| Leonel Severo Rocha, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Lídia Maria Ribas, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, mato Grosso do Sul - MS, Brasil |
| Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Luis Alberto Reichelt, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Luís Henrique Bortolai, Faculdade Integrada Metropolitana de Campinas - DEVRY METROCAMP, São Paulo - SP, Brasil |
| Luiz Fernando Bellinetti, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná - PR, Brasil |
| Luiz Manoel Gomes Junior, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Marcelino Meleu, Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECÓ, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Marcelo Negri Soares, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Marco Aurélio Serau Junior, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FADUSP, São Paulo - SP |
| Marco Felix Jobim, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Marfisa Cysneiros de Barros, Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco - FCHPE - SOPECE, Pernambuco - PE, Brasil |
| Maria Aparecida Lucca Caovilla, Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECÓ, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Maria Cristina Zainaghi, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brasil |
| Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão - MA, Brasil |
| Mauro José Gaglietti, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Grande do Sul - RS, Brasil |
| Miguel Kfouri Neto, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná - PR, Brasil |
| Monica Bonetti Couto, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brasil |
| Nilson Tadeu Reis Campos Silva, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná - PR, Brasil |
| Patricia Da Costa Santana, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA, Brasil |
| Paulo Roney Ávila Fagúndez, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Ricardo Alves Bento, Universidade Paulista - UNIP, São Paulo - SP, Brasil. |
| Ricardo José Macedo De Britto Pereira, Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, Distrito Federal - DF, Brasil |
| Rosa Maria Freitas Do Nascimento, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
| Rui Carvalho Piva, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| Sébastien Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Sérgio Augustin, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Sérgio Henriques Zandona Freitas, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Sergio Torres Teixeira, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco - PE, Brasil |
| Sirlane de Fátima Melo, Universidade do Planalto Catarinense - UNIPLAC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Tania Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná - PR, Brasil |
| Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - FDUFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Vivian de Almeida Gregori Torres, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida, Faculdades Milton Campos - FDMC, Minas Gerais - MG, Brasil |
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