ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ

Mauro Pontes Gonçalves, Lise Tupiassu

Resumo


O objetivo central do artigo é analisar o ICMS Ecológico como instrumento de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no Estado do Pará. A utilização de critérios ambientais para distribuição de recursos oriundos do ICMS aos Municípios paraenses é recente e seus critérios de repartição de receitas ainda necessitam de maiores estudos e aperfeiçoamento no intuito de ampliar sua efetividade para a preservação da natureza. Neste trabalho, analisaremos as receitas recebidas pelos Municípios paraenses, comparando-as com os índices de desmatamento fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), analisando suas congruências e incongruências como política pública ambiental.

Palavras-chave


ICMS Ecológico; Proteção Ambiental; Política Pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.3773

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