A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011

Carlos André Sousa Birnfeld, Marília Rezende Russo

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo verificar se os Municípios podem, por meio de lei municipal, dispensar de licenciamento ambiental as atividades definidas como de impactação local pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, no exercício das competências fixadas pela Lei Complementar 140/2011. Aborda as competências legislativas municipais constitucionais e as competências legislativas municipais específicas ambientais, o licenciamento ambiental, nos contextos constitucional e federativo atual. Analisa derradeiramente a delimitação das competências legislativas ambientais municipais em matéria de licenciamento face as prerrogativas dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente trazidas pela referida lei. Utiliza método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica.


Palavras-chave


Direito Ambiental; Sustentabilidade; Licenciamento; Competências Ambientais; Impacto Local

Texto completo:

PDF

Referências


ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

BIRNFELD, Carlos André Hüning. A arquitetura normativa da ordem constitucional brasileira. Pelotas: Editora Delfos, 2008.

BIRNFELD, Carlos André Sousa. O princípio poluidor-pagador e sua potencialidade: uma leitura não economicista da ordem constitucional brasileira. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, 2003. Disponível em:. Acesso em: 02 de agosto de 2016.

CAPPELLI, Sílvia. O estudo de impacto ambiental na realidade brasileira. In: Dano ambiental: Prevenção, Reparação e Repressão. Coordenador: Antonio Herman V. Benjamin. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pp. 152-169, 1993.

COSTA, Nelson Nery. Direito Municipal Brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 22. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Malheiros Editores, 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 9ª ed, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes. São Paulo: Malheiros, 1997.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 14. ed. rev. e atual. Malheiros: São Paulo, 1997.

SIRVINKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2498

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.